Deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) é relatora da PEC do clima | DIVULGAÇÃO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/10), a PEC da Segurança Climática. A proposta, também conhecida como “Lei mais urgente do mundo”, prevê a inclusão da garantia da segurança climática na Constituição Federal. A matéria, agora, segue para o plenário da Casa.
Segundo a proposta, o artigo 5º da Constituição passará a vigorar acrescido da seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática”.
A redação também altera outros artigos da Constituição para assegurar a “manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas” e “adotar ações de mitigação às mudanças climáticas, e adaptação aos seus efeitos adversos”.
O texto foi relatado no colegiado pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR, foto em destaque). No relatório, a parlamentar destaca que os danos e riscos decorrentes e relacionados às mudanças climáticas são de todos conhecidos e “representam um dos maiores — se não o maior — desafios para todos os que têm ao menos alguma preocupação com a preservação e a proteção”.
“Em causa, está, nada menos, que a sobrevivência da nossa e das demais espécies que habitam o nosso planeta, que, por ora, segue sendo o único no qual podemos viver e sobreviver”, diz. Ainda no parecer, a deputada afirma ser “necessário e justo o reconhecimento do direito fundamental à proteção e promoção de condições climáticas íntegras e seguras na condição”.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu que meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano fundamental. Com a decisão, o Conselho pediu aos estados em todo mundo que trabalhassem em conjunto e com outros parceiros para implementar esse novo direito reconhecido. No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado já consta da Constituição, mas a questão climática não aparece.
